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O CONDECINE é uma contribuição social, instituída por meio da Medida Provisória 2.228-1/2001, que prevê como fato gerador: a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e vídeo fonográficas com fins comerciais. A contribuição é aplicada por segmento de mercado a que forem destinadas, a prestação de serviços que se utilizem […]

A pandemia de COVID-19 mudou o status quo e gerou uma série de desestabilizações em sistemas organizados, como o de serviços de internet. O serviço de internet é de fato uma combinação entre dois serviços de diversos e sujeitos a tratamento legal diferenciado, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), espécie de telecomunicações, regulado pela Anatel, […]

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