A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, ocorrida por meio da Medida Provisória 1.317/2025, consolidou um marco regulatório significativo para a governança digital no Brasil. Essa mudança deu à agência maior autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além da ampliação de sua estrutura operacional, […]

Em outubro de 2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas ocupantes da infraestrutura de suporte, como postes e dutos, informem formalmente os contratos de compartilhamento firmados com as concessionárias de energia elétrica e demais prestadoras. Essa medida visa regularizar o mercado, combater práticas de concorrência desleal e combater o uso […]

O Projeto de Lei nº 4, de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação de um livro específico sobre Direito Digital no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Trata-se de uma iniciativa de grande relevância, não apenas por harmonizar regras já existentes no ordenamento jurídico, mas também por elevar o Direito Digital […]

O panorama das telecomunicações no Brasil é dinâmico e intrincado, e no seu cerne, o compartilhamento de infraestrutura surge como uma pauta de grande relevância, não apenas como uma estratégia de mercado, mas como uma verdadeira obrigação legal que impulsiona o desenvolvimento e a conectividade em todo o território nacional. Este arcabouço jurídico, constantemente atualizado […]

O Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) surge como um marco estratégico para o desenvolvimento digital do Brasil, combinando incentivos fiscais à expansão da infraestrutura tecnológica no país. Criado pela Medida Provisória nº 1.318 em 17 de setembro de 2025, ele reflete a necessidade de integrar o Brasil ao cenário global de […]

    O setor audiovisual brasileiro é marcado pela diversidade de formatos de consumo, influenciado por diferentes regulamentações para cada modalidade. Enquanto a TV aberta e a TV por assinatura já possuem marcos jurídicos consolidados, o streaming surge como um modelo digital inovador, cuja liberdade de operação reflete os princípios essenciais da internet. Neste artigo, […]

No setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), os contratos desempenham um papel essencial na proteção jurídica, no alinhamento estratégico entre empresas e na garantia da segurança de ativos valiosos. Nesse contexto, três cláusulas se destacam como indispensáveis: a propriedade intelectual, o SLA (Service Level Agreement) e as cláusulas de confidencialidade e não concorrência. […]

A partir de 1º de novembro de 2025, uma transformação importante impactará diretamente o segmento de provedores de internet e empresas do setor de telecomunicações no Brasil com a entrada em vigor da Nota Fiscal Eletrônica de Comunicação (NFCom). De acordo com o Ajuste SINIEF nº 34/2024, essa nova obrigação fiscal trará mudanças significativas na […]

O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido por sua elevada complexidade e ineficiências, afetando significativamente o ambiente de negócios e a competitividade econômica. Por essas razões, a reforma tributária tem sido um tema central nas discussões econômicas e políticas do país há décadas. Neste artigo, vamos abordar os princípios fundamentais da reforma tributária e compará-los […]

O contrato social e o acordo de sócios são dois instrumentos jurídicos fundamentais para regular relações e responsabilidades de uma empresa. Apesar de frequentemente tratados como semelhantes, eles têm papéis distintos e exercem funções específicas no âmbito corporativo. O contrato social é o documento oficial que dá origem à pessoa jurídica. Ele é registrado em […]