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A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz uma série de regras e determinações a serem cumpridas por empresas, organizações e até por pessoas físicas que tratam dados pessoais. A análise de operações que tratam dados pessoais para fins de ajustá-las às regras da LGPD se dá por setores dentro […]

O CONDECINE é uma contribuição social, instituída por meio da Medida Provisória 2.228-1/2001, que prevê como fato gerador: a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e vídeo fonográficas com fins comerciais. A contribuição é aplicada por segmento de mercado a que forem destinadas, a prestação de serviços que se utilizem […]

E de repente pandemia. Desde meados de março de 2020 vivemos elementos de Estado de Exceção, no qual autoridades máximas, intervém mediante decretos, Medidas Provisórias, ou mesmo leis emergenciais, para fazer frente à situação que exige ações imediatas e pontuais, com vistas a suprir necessidades impostas pelo momento de calamidade. E assim tem sido, Estados, […]

A pandemia de COVID-19 mudou o status quo e gerou uma série de desestabilizações em sistemas organizados, como o de serviços de internet. O serviço de internet é de fato uma combinação entre dois serviços de diversos e sujeitos a tratamento legal diferenciado, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), espécie de telecomunicações, regulado pela Anatel, […]

No contexto da proteção aos dados pessoais vivemos o momento pós-autorregulação do mercado, com o advento da LGPD, Lei 13.709/18 e no âmbito internacional Europeu, da General Data Protection Regulation – GDPR n. 679/2016. Com o advento da internet comercial as plataformas de serviços identificaram um novo formato de relacionamento jurídico com os usuários, os […]

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