Nos dias 14 e 15 de Setembro de 2021 ocorrerá audiência pública para discutir a minuta de aplicação das regras da LGPD nas empresas de Pequeno Porte.   A MINUTA DA RESOLUÇÃO ALCANÇA: microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, A receita bruta máxima estabelecida no texto primário foi a […]