No cenário atual de tecnologia da informação e comunicação, a discussão sobre o fair share (partilha justa) entre as operadoras de telecomunicações (telcos) e as provedoras de conteúdo e aplicações (CAPs) tornou-se um tema de relevante importância. Este debate gira em torno da questão de quem deve arcar com os custos associados à infraestrutura necessária […]
A Lei do Bem, número 11.196/2005, representa um marco legislativo no estímulo à inovação tecnológica dentro do setor empresarial brasileiro. Essa lei institui medidas de incentivo fiscal destinadas a empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, visando fortalecer a competitividade nacional e internacional das empresas e promover a evolução do sistema produtivo e […]
A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz uma série de regras e determinações a serem cumpridas por empresas, organizações e até por pessoas físicas que tratam dados pessoais. A análise de operações que tratam dados pessoais para fins de ajustá-las às regras da LGPD se dá por setores dentro […]
A pandemia de COVID-19 mudou o status quo e gerou uma série de desestabilizações em sistemas organizados, como o de serviços de internet. O serviço de internet é de fato uma combinação entre dois serviços de diversos e sujeitos a tratamento legal diferenciado, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), espécie de telecomunicações, regulado pela Anatel, […]
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