O setor audiovisual brasileiro é marcado pela diversidade de formatos de consumo, influenciado por diferentes regulamentações para cada modalidade. Enquanto a TV aberta e a TV por assinatura já possuem marcos jurídicos consolidados, o streaming surge como um modelo digital inovador, cuja liberdade de operação reflete os princípios essenciais da internet. Neste artigo, exploramos as diferenças entre esses modelos e debatemos a importância de preservar o caráter livre do streaming.

TV Aberta: Um Modelo Altamente Regulamentado

A TV aberta no Brasil atende milhões de brasileiros gratuitamente e é regulada pela Lei nº 15.182/2025, que modernizou a legislação de radiodifusão, substituindo normas do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações. Entre os aspectos regulamentados estão:

Concessões públicas: Operadoras de TV aberta precisam de autorizações para funcionamento.

Conteúdo obrigatório: Exigências de programação jornalística, educativa e cultural.

Publicidade limitada: Regras que regulam a veiculação de anúncios.

A alta regulação garante que a TV aberta cumpra seu papel público, ampliando o acesso à informação e à cultura, mas também limita sua flexibilidade em competir com modelos digitais.

TV por Assinatura: Regulação por Meio da Lei 12.485/2011

A TV por assinatura atua por meio de contratos pagos e está sujeita a regras específicas definidas pela Lei nº 12.485/11. Esta lei introduziu:

Cotas obrigatórias de conteúdo nacional: Um percentual mínimo de obras brasileiras deve ser incluído na programação.

Fiscalização pela ANCINE: A agência regula tanto o cumprimento das cotas quanto a transparência no relacionamento com consumidores.

Proibição de concentração de mercado: Empresas de telecomunicações não podem deter integralmente emissoras ou distribuidoras.

Apesar de sua regulação estruturada, altos custos e burocracia diminuíram a competitividade da TV por assinatura frente à expansão dos serviços de streaming.

Streaming: O Caminho da Livre Iniciativa

O streaming, impulsionado por plataformas como Netflix, Disney+ e Amazon Prime, representa uma revolução na forma de consumir conteúdo audiovisual. Com acesso sob demanda e globalizado, opera com independência regulatória no Brasil, amparado principalmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Embora existam projetos de lei propondo a regulação do streaming, é essencial considerar os riscos que isso representa:

Cotas obrigatórias e burocracia: Restrições como cotas de conteúdo nacional podem elevar custos operacionais e limitar a liberdade criativa.

Tributação excessiva: Impostos desproporcionais podem desestimular investimentos no setor.

Controle de conteúdo: Intervenções podem comprometer a diversidade e neutralidade que caracterizam a internet.

O streaming opera em um ambiente que respeita o dinamismo do mercado digital, sustentado pela livre iniciativa e pela competitividade. A regulação excessiva por agências governamentais pode sufocar a inovação, impactando tanto produtores quanto consumidores.

O Papel dos Direitos Autorais e da Lei do Software

O streaming já está sujeito à Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e à Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), que garantem:

Proteção de obras audiovisuais: Direitos de criadores e produtores devem ser respeitados em todas as plataformas.

Segurança tecnológica: Empresas são protegidas contra a pirataria de seus sistemas e conteúdos.

Essas normas permitem equilíbrio entre proteção jurídica e liberdade de operação, sem a necessidade de regulação adicional.

Enquanto a TV aberta e a TV por assinatura operam sob modelos altamente regulados, o streaming simboliza os princípios da internet: liberdade, inovação e escolha do consumidor.

Restringir sua atuação com regulações rígidas ameaça o crescimento da economia digital e o dinamismo do setor audiovisual. Para o streaming continuar sendo um motor de inovação, é imprescindível preservar a livre iniciativa e evitar entraves que comprometem sua essência como um reflexo da neutralidade da rede e da globalização digital.