A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são marcos legais fundamentais no Brasil que, à primeira vista, podem parecer conflitantes. Enquanto a LGPD visa proteger a privacidade dos dados pessoais, a LAI busca garantir o acesso à informação pública. No entanto, essas leis podem e devem […]

Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que estabelece o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Na prática, esta norma detalha como são impostas as sanções previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), oferecendo […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. Entre suas diversas disposições, o artigo 50 merece especial atenção por estabelecer a possibilidade de autorregulação setorial através da formulação de regras de boas práticas e governança. Este dispositivo abre caminho […]

A proteção dos dados pessoais dos assinantes é responsabilidade fundamental dos provedores de internet diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Resolução nº 740/2020 da Anatel reforça princípios e requisitos essenciais para a adoção de práticas de segurança, tornando obrigatório para o setor um cuidado cada vez maior. A seguir, apresentamos um […]

A recente Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, marca um avanço significativo na regulamentação das transferências internacionais de dados no Brasil, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e formaliza o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e aprova as cláusulas-padrão contratuais, essenciais para operações de dados transfronteiriças. […]

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul traz à tona a complexa interseção entre o direito dos consumidores e a proteção de dados pessoais no contexto do credit scoring. Na análise em sede de agravo de instrumento o TJRS lidou com uma disputa onde a parte autora alegou que seu direito […]

No cenário corporativo contemporâneo, onde dados pessoais são frequentemente considerados o “novo petróleo”, “novo ouro” e a “nova água”, a proteção destes dados tornou-se não apenas uma obrigação legal, mas também um aspecto crítico para o sucesso de operações de fusões, aquisições e de cooperações comerciais nos seus mais diversos modelos. A realização de uma […]

Nos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido um marco na transformação do ambiente digital brasileiro. Desde sua implementação em setembro de 2020, a LGPD vem desempenhando um papel vital na proteção dos dados pessoais dos brasileiros, garantindo maior transparência e segurança no tratamento da informação. Essa legislação tem sido […]

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é um instrumento essencial introduzido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, no seu artigo 38. Ele visa assegurar que as organizações realizem processos de tratamento de dados pessoais de maneira responsável e conforme os direitos dos titulares dos dados. O RIPD é […]

O World, anteriormente conhecido como Worldcoin, é um projeto de identidade digital e criptomoeda desenvolvido pela Tools for Humanity. O projeto, cofundado por Sam Altman e Alex Blania, visa criar um sistema de “prova de humanidade” usando a tecnologia World ID. Este sistema utiliza biometria de íris para diferenciar humanos de bots, permitindo que pessoas […]