O cenário atual da administração pública brasileira revela um paradoxo interessante: enquanto enfrentamos desafios cada vez mais complexos – desde a digitalização de serviços até soluções sustentáveis para cidades inteligentes – nossos mecanismos tradicionais de contratação frequentemente se mostram inadequados para acessar as inovações necessárias. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro já […]

A Inteligência Artificial (IA) não é mais uma promessa distante, mas uma realidade que permeia nosso dia a dia, transformando mercados, otimizando processos e, cada vez mais, impactando diretamente a vida das pessoas. No Brasil, o debate sobre a regulamentação dessa tecnologia avança, e o Projeto de Lei que dispõe sobre o uso da IA […]

O avanço tecnológico trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios significativos para empresas que utilizam ou comercializam tecnologia. Nesse cenário, a correta gestão de contratos tecnológicos é essencial para evitar riscos jurídicos, proteger dados sensíveis e garantir conformidade legal. Este artigo apresenta os 5 pilares essenciais para uma contratação segura de tecnologia, com foco em compliance, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada no dia 26 de junho, pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em julgamento que marca um novo capítulo na regulação da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. O artigo 19 estabelecia que provedores de aplicações de internet, como redes […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo paradigma para organizações brasileiras, mas escondido entre seus artigos mais conhecidos, existe uma verdadeira joia para associações setoriais: o Artigo 50. Este dispositivo, ainda subaproveitado, representa uma oportunidade extraordinária para que entidades representativas assumam protagonismo na governança de dados de seus setores. Você sabia […]

No universo da proteção de dados, poucas bases legais geram tantas dúvidas quanto o legítimo interesse. Diferente do consentimento, que é explícito e direto, o legítimo interesse opera numa zona de equilíbrio entre as necessidades organizacionais e os direitos fundamentais dos titulares. O legítimo interesse é uma base legal que permite o tratamento de dados […]

Quando os Dados Precisam Dizer Adeus. Assim como convidados de uma festa eventualmente vão embora, pois o evento acabou, os dados pessoais também possuem um ciclo de vida que deve terminar. Muitas organizações, no entanto, coletam e armazenam dados indefinidamente, sem implementar estratégias claras de término de tratamento. A LGPD determina que dados pessoais devem […]

Imagine a seguinte situação: você implementou todos os protocolos de segurança que conhecia para proteger os dados de seus clientes. Formulários de consentimento assinados, senhas fortes, até contratou uma consultoria de compliance. Ainda assim, recebeu uma notificação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre possíveis irregularidades. O que aconteceu? Provavelmente, você negligenciou um […]

No mundo hiperconectado de hoje, os dados podem cruzar fronteiras com um simples clique. Sistemas de gerenciamento, aplicativos de comunicação, ou até serviços de armazenamento em nuvem – todos podem envolver transferências internacionais de dados. A Resolução CD/ANPD Nº 19, publicada em 23 de agosto de 2024, traz mudanças significativas que afetam diretamente a segurança […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco transformador no cenário jurídico brasileiro, redefinindo completamente a relação entre organizações e dados pessoais. Embora muitos a vejam apenas como mais um conjunto de regras a serem seguidas, a verdade é que a LGPD oferece uma oportunidade única para as empresas repensarem seus processos […]