Em outubro de 2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas ocupantes da infraestrutura de suporte, como postes e dutos, informem formalmente os contratos de compartilhamento firmados com as concessionárias de energia elétrica e demais prestadoras. Essa medida visa regularizar o mercado, combater práticas de concorrência desleal e combater o uso irregular de infraestruturas. A ação segue a Resolução Conjunta nº 001/1999, que estabelece o compartilhamento de infraestrutura de forma não discriminatória e a preços justos, e a Resolução nº 683/2017 da Anatel, que obriga as empresas a manterem documentos e contratos disponíveis para fiscalização por pelo menos cinco anos.

A Anatel adota a chamada regulação responsiva ao promover essa fiscalização intensiva e nova exigência de registros. Esse modelo regulatório é caracterizado pela aplicação de ações proporcionais, graduais e adaptáveis ao comportamento dos regulados, com o objetivo de alcançar resultados mais eficazes no cumprimento das normas. Na prática, isso significa que empresas colaborativas que agem de maneira transparente tendem a enfrentar menos restrições e sanções, enquanto práticas ilegais ou omissões graves são combatidas com rigor. A ênfase na regulação responsiva demonstra a busca da agência por alinhar as normativas do setor com as reais necessidades operacionais e os desafios do mercado.

No entanto, os desafios logísticos e financeiros do compartilhamento de infraestrutura continuam sendo um problema significativo no setor de telecomunicações. A ocupação de postes, por exemplo, enfrenta limitações severas devido à falta de espaço e organização. Muitas vezes, um único poste suporta equipamentos de diversas operadoras, levando a sobrecargas físicas e dificuldades técnicas. Além disso, os altos custos de locação cobrados por concessionárias de energia elétrica se tornam um peso financeiro para pequenas e médias empresas de telecomunicações, que lutam para competir com grandes players do mercado.

Outro desafio relevante envolve a formalização e transparência nesses contratos de compartilhamento. Historicamente, algumas operadoras menores recorrem a práticas informais ou até ilegais para garantir espaço em postes e dutos. Isso cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando tanto os grandes operadores quanto a qualidade do serviço final aos consumidores. Com a nova exigência de registro formal dos contratos, a Anatel busca fechar lacunas regulatórias e promover uma concorrência mais saudável, beneficiando o mercado como um todo.