No mundo hiperconectado de hoje, os dados podem cruzar fronteiras com um simples clique. Sistemas de gerenciamento, aplicativos de comunicação, ou até serviços de armazenamento em nuvem – todos podem envolver transferências internacionais de dados.

A Resolução CD/ANPD Nº 19, publicada em 23 de agosto de 2024, traz mudanças significativas que afetam diretamente a segurança dos dados na sua prática empresarial. Vamos entender o que isso significa para você.

Assim como você tomaria precauções ao enviar informações confidenciais para um parceiro internacional, as cláusulas-padrão contratuais são um conjunto de regras pré-aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir que informações pessoais transferidas para fora do Brasil atendam aos princípios, direitos e segurança conforme a LGPD.

Impacto Prático

Para empresas de diversos segmentos e profissionais de várias áreas, estas cláusulas são críticas porque:

• Dados sensíveis exigem proteção especial.
• Sistemas utilizados nas operações podem utilizar servidores internacionais.
• Parcerias multinacionais muitas vezes dependem de transferência segura de dados.
• Consultorias internacionais podem envolver compartilhamento de informações de clientes.

Prazo Para Adequação: 12 Meses

⚠️ Importante: Se sua empresa utiliza qualquer serviço que envolva transferência internacional de dados, você tem apenas 12 meses a partir de 23/08/2024 para garantir que todos os contratos incorporem estas novas cláusulas-padrão. O não cumprimento pode resultar em multas e suspensão de atividades, além de danos à reputação.

Garantias das Cláusulas-Padrão: O Que Verificar

1. Finalidade Específica e Legítima: Os dados só podem ser usados para fins informados ao titular.
2. Medidas de Segurança Apropriadas: Proteções técnicas e organizacionais devem ser proporcionais ao risco.
3. Proteção de Dados Sensíveis: Salvaguardas adicionais são necessárias para informações pessoais sensíveis.
4. Resposta Rápida a Incidentes: Vazamento de dados deve ser informado à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis.
5. Direito de Acesso e Correção: Os titulares têm direito de acessar, corrigir e solicitar a eliminação de seus dados.

Implementação Prática

• Mapeamento de Transferências: Identifique serviços e sistemas que podem envolver transferências internacionais.
• Revisão Contratual: Solicite aos fornecedores a incorporação das cláusulas-padrão.
• Documentação e Conformidade: Mantenha registros detalhados de todas as transferências e salvaguardas.
• Treinamento da Equipe: Certifique-se de que todos compreendem as novas exigências e procedimentos.

Situações Especiais

• Parcerias ou Fornecedores Internacionais: As cláusulas-padrão são essenciais para garantir conformidade na transferência de dados.
• Consultorias Transnacionais: Verifique se os contratos já contemplam as novas cláusulas.
• Troca de Informações Confidenciais: Certifique-se de que existem garantias contratuais adequadas.

Perguntas Frequentes

1. As cláusulas se aplicam a todos os tipos de dados? Sim, com requisitos rigorosos para dados sensíveis.
2. E se um fornecedor se recusar a adotar as cláusulas? Você precisará buscar alternativas que garantam a conformidade.
3. Como saber se um serviço envolve transferência internacional? Pergunte ao fornecedor sobre o local de armazenamento e processamento dos dados.
4. Preciso de consentimento específico para transferências internacionais? Embora o consentimento seja possível, as cláusulas-padrão são um mecanismo alternativo, mas é bom ser transparente com o titular dos dados.

No mundo digital, os dados cruzam fronteiras, mas não devem perder proteção. As cláusulas-padrão são um passo essencial para garantir que o tratamento dos dados pessoais será conforme com a LGPD mesmo quando transferidas para outros países. Ao implementar essas medidas, você protege seus dados e honra o compromisso com a segurança e integridade das informações.