A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, ocorrida por meio da Medida Provisória 1.317/2025, consolidou um marco regulatório significativo para a governança digital no Brasil. Essa mudança deu à agência maior autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além da ampliação de sua estrutura operacional, […]

Em outubro de 2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas ocupantes da infraestrutura de suporte, como postes e dutos, informem formalmente os contratos de compartilhamento firmados com as concessionárias de energia elétrica e demais prestadoras. Essa medida visa regularizar o mercado, combater práticas de concorrência desleal e combater o uso […]

O Projeto de Lei nº 4, de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação de um livro específico sobre Direito Digital no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Trata-se de uma iniciativa de grande relevância, não apenas por harmonizar regras já existentes no ordenamento jurídico, mas também por elevar o Direito Digital […]