Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que estabelece o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Na prática, esta norma detalha como são impostas as sanções previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), oferecendo […]