A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. Entre suas diversas disposições, o artigo 50 merece especial atenção por estabelecer a possibilidade de autorregulação setorial através da formulação de regras de boas práticas e governança. Este dispositivo abre caminho […]
A proteção dos dados pessoais dos assinantes é responsabilidade fundamental dos provedores de internet diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Resolução nº 740/2020 da Anatel reforça princípios e requisitos essenciais para a adoção de práticas de segurança, tornando obrigatório para o setor um cuidado cada vez maior. A seguir, apresentamos um […]
A recente Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, marca um avanço significativo na regulamentação das transferências internacionais de dados no Brasil, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e formaliza o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e aprova as cláusulas-padrão contratuais, essenciais para operações de dados transfronteiriças. […]
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul traz à tona a complexa interseção entre o direito dos consumidores e a proteção de dados pessoais no contexto do credit scoring. Na análise em sede de agravo de instrumento o TJRS lidou com uma disputa onde a parte autora alegou que seu direito […]
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