A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são marcos legais fundamentais no Brasil que, à primeira vista, podem parecer conflitantes. Enquanto a LGPD visa proteger a privacidade dos dados pessoais, a LAI busca garantir o acesso à informação pública. No entanto, essas leis podem e devem coexistir harmoniosamente no contexto do poder público.

A LGPD, estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, define diretrizes para o tratamento de dados pessoais, assegurando direitos aos titulares e impondo obrigações aos controladores e operadores de dados. No setor público, a LGPD exige que o tratamento de dados seja realizado para finalidades legítimas e específicas, respeitando princípios como a transparência, segurança e responsabilização. Isso significa que os dados devem ser coletados para propósitos claros e legítimos, e as informações sobre o tratamento de dados devem ser acessíveis aos titulares. Além disso, medidas técnicas e administrativas devem proteger os dados contra acessos não autorizados.

Por outro lado, a LAI, instituída pela Lei nº 12.527/2011, assegura o direito de acesso a informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no setor público. Ela estabelece que informações de interesse coletivo ou geral devem ser disponibilizadas de forma proativa. O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. As informações devem ser claras e precisas, e o acesso deve ser gratuito, salvo custos de reprodução.

Apesar das diferenças, ambas as leis compartilham o princípio da transparência, mas aplicam-no de maneiras distintas. A LGPD foca na transparência sobre o tratamento de dados pessoais, enquanto a LAI se concentra no acesso a informações de interesse público. Para garantir a convivência harmônica entre as duas, é essencial compreender seus limites e exceções. A LGPD protege dados pessoais sensíveis, que não devem ser divulgados sem base legal ou consentimento, enquanto a LAI permite o acesso a informações que não comprometam a privacidade ou a segurança.

O poder público tem o dever de adotar boas práticas para integrar essas leis de forma eficaz. Realizar avaliações de impacto de proteção de dados é crucial para identificar riscos e mitigar conflitos entre as leis. Além disso, a capacitação dos servidores públicos sobre as obrigações e direitos previstos em ambas as leis é fundamental. Implementar políticas de governança que integrem proteção de dados e transparência, bem como divulgar informações públicas de forma proativa, respeitando a privacidade dos dados pessoais, são estratégias essenciais.

Os desafios incluem equilibrar a privacidade e a transparência, garantindo que a divulgação de informações não comprometa a privacidade dos indivíduos. Também é necessário investir em capacitação contínua e alocação de recursos para implementar as leis efetivamente. A aplicação harmoniosa das leis pode aumentar a confiança dos cidadãos no poder público e promover a inovação em governança pública.

A LGPD e a LAI, quando aplicadas de forma integrada, podem fortalecer a democracia e a confiança pública. O poder público deve adotar uma abordagem estratégica que respeite a privacidade dos cidadãos enquanto promove a transparência de sua atuação. Essa harmonia é essencial para um governo eficiente e atento aos direitos fundamentais na era digital.

Se sua empresa presta serviços ou fornece produtos ao poder público é muito importante o conhecimento dessas regras, pois a responsabilidade tanto em relação à LGPD como à LIA pode ser compartilhada.