No cenário atual de tecnologia da informação e comunicação, a discussão sobre o fair share (partilha justa) entre as operadoras de telecomunicações (telcos) e as provedoras de conteúdo e aplicações (CAPs) tornou-se um tema de relevante importância. Este debate gira em torno da questão de quem deve arcar com os custos associados à infraestrutura necessária […]
Sandbox regulatório é uma ferramenta jurídica que flexibiliza a regulamentação de um determinado setor, a fim de recepcionar soluções inovadoras. Dessa maneira, startups e outras empresas podem lançar novos produtos e serviços de forma mais rápida e segura, impulsionando o crescimento econômico e o avanço tecnológico. O sandbox regulatório surgiu no Reino Unido em 2015, […]
A Lei do Bem, número 11.196/2005, representa um marco legislativo no estímulo à inovação tecnológica dentro do setor empresarial brasileiro. Essa lei institui medidas de incentivo fiscal destinadas a empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, visando fortalecer a competitividade nacional e internacional das empresas e promover a evolução do sistema produtivo e […]
A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz uma série de regras e determinações a serem cumpridas por empresas, organizações e até por pessoas físicas que tratam dados pessoais. A análise de operações que tratam dados pessoais para fins de ajustá-las às regras da LGPD se dá por setores dentro […]
O CONDECINE é uma contribuição social, instituída por meio da Medida Provisória 2.228-1/2001, que prevê como fato gerador: a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e vídeo fonográficas com fins comerciais. A contribuição é aplicada por segmento de mercado a que forem destinadas, a prestação de serviços que se utilizem […]
Nos dias 14 e 15 de Setembro de 2021 ocorrerá audiência pública para discutir a minuta de aplicação das regras da LGPD nas empresas de Pequeno Porte. A MINUTA DA RESOLUÇÃO ALCANÇA: microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, A receita bruta máxima estabelecida no texto primário foi a […]
E de repente pandemia. Desde meados de março de 2020 vivemos elementos de Estado de Exceção, no qual autoridades máximas, intervém mediante decretos, Medidas Provisórias, ou mesmo leis emergenciais, para fazer frente à situação que exige ações imediatas e pontuais, com vistas a suprir necessidades impostas pelo momento de calamidade. E assim tem sido, Estados, […]
A pandemia de COVID-19 mudou o status quo e gerou uma série de desestabilizações em sistemas organizados, como o de serviços de internet. O serviço de internet é de fato uma combinação entre dois serviços de diversos e sujeitos a tratamento legal diferenciado, o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), espécie de telecomunicações, regulado pela Anatel, […]
No contexto da proteção aos dados pessoais vivemos o momento pós-autorregulação do mercado, com o advento da LGPD, Lei 13.709/18 e no âmbito internacional Europeu, da General Data Protection Regulation – GDPR n. 679/2016. Com o advento da internet comercial as plataformas de serviços identificaram um novo formato de relacionamento jurídico com os usuários, os […]
